DISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO SIC, NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.