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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Jaú Do Tocantins através do(a) LEI MUNICIPAL N° 421/2017, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.

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Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.

SIC Físico

Setor: Prefeitura Municipal - Assessor especial I
Endereço: Rua 02, n° 388, Centro, Jaú do Tocantins
Responsável: Edna Pereira Dantas Dias
E-mail: prefeitura@jau.to.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 13h
Telefone: (63) 99212-0359

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e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

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